Alvará judicial. Alienação de bem imóvel de menor. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do artigo 1.691 do Código Civil. Sentença mantida.

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Agravo de instrumento. Desprovido auxílio-doença. Prescrição. Suspensão. Não-ocorrência

Ministério Público opina contra recursos de Richthofen e Cravinhos

Adicional de insalubridade. Telefonista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Alegação de abandono afetivo não enseja indenização por dano moral

Ex-Deputado Federal. Irregularidades. Prestação de contas. Aplicação de verbas federais.

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Prestação de serviços. Ação de cobrança.

Agravo retido Improvido.

Indenizatória. Locação de imóvel no litoral. Pagamento de metade do aluguel antecipado.

Inquilina que, na data prevista para o início do contrato, depara com outras pessoas ocupando o imóvel.

Função de vigia. Exercício de atividades correlatas. Impossibilidade de adicional.

Férias. Ônus da prova.

Responsabilidade civil. Município. Mulher atingida por queda de colméia de árvore localizada no pátio de escola pública. Morte. Indenização por danos morais fixada em cem salários mínimos. Majoração.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base no art. 12, § 3º, da lei 4.591/64 . Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do NCC.

Violação ao art. 586, § 1º, do CPC - Falta de prequestionamento - Súmula 356/STF

Horas extras. Compensação. Acordo individual. Tácito.

Art. 121, § 2º, inc. II e IV c/c art. 333 - CP. Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional.

Agravo de Instrumento - Lacuna Legislativa

Fábio Cenci - advogado atuante no ramo do direito bancário, pós-graduando em processo civil.

Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de depósito recursal

A condição especial garante à entidade o benefício da justiça gratuita.